Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Ausência de controvérsia sobre a desocupação do imóvel. Efetiva devolução do bem a partir do termo de entrega das chaves. Dicção do art. 582, do CC. Obrigação da comodatária suportar o pagamento de aluguel pela retenção do imóvel após a extinção do comodato. Sentença ultra petita. Pedido expresso de arbitramento de indenização pela ocupação do bem a partir da citação e não desde a notificação em que a ré foi constituída em mora. Indenização pelas benfeitorias realizadas pela demanda. Exegese do art. 584, do CC. Incidência do art. 1.219, do mesmo Codex. Liquidação da sentença quanto ao pedido contraposto. Possibilidade de compensação entre as partes. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)