Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA  DE ATO ADMINISTRATIVO -

Concurso público para ingresso no cargo de Soldado PM de 2ª Classe para o Quadro de Praças da Polícia Militar - Pretensão de decretação de nulidade do ato de reprovação de candidato em fase de exame psicológico, com a consequente reinserção no certame e pagamento de indenização por dano moral -  Inadmissibilidade - Cerceamento de defesa inocorrente - Desnecessidade de produção de prova pericial - Legalidade do ato administrativo - Inaptidão fundamentada - Juízo discricionário da Administração, conforme previsão no Edital e legal - Precedentes desta Corte de Justiça. R. Sentença de improcedência mantida. ... (Continua)