Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Receptação, Porte Ilegal de Arma de Fogo de uso restrito e Resistência - Apelação - Preliminar de cerceamento de defesa - Inocorrência - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento das práticas delitivas - Absolvição - Impossibilidade - Penas redimensionadas pela recondução da pena-base do crime de porte ilegal de arma de fogo ao mínimo legal - Sentença reformada nesta extensão - Recurso parcialmente provido
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