Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Plano de saúde - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Autor diagnosticado como portador do transtorno do espectro autista sob CID 10-F84.0 - Prescrição médica para realização de tratamento multidisciplinar pelo método ABA (Musicoterapia, Hidroterapia, Fisioterapia, Equoterapia, Psicomotricista, Fonoaudiologia, Psicologia, Terapia Ocupacional e Psicopedagogia) - Procedência, em parte, dos pedidos - Recurso interposto pela ré.

Apelante que, não obstante intimada a proceder ao recolhimento do complemento do preparo, não o fez - Não preenchimento de um dos pressupostos de admissibilidade recursal - Apelo não conhecido