Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compra e venda - Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos morais e materiais - Sentença de parcial procedência - Apelação - Manifestação do banco corréu suscitando a ocorrência de nulidade - Advogado indicado pelo banco réu para receber intimações que não foi cadastrado no sistema informatizado e-Saj - Nulidade reconhecida - Inteligência do art. 272, § 2º e 280, ambos do CPC/2015 - Configurada hipótese de error in procedendo, de rigor o acolhimento da arguição da nulidade de intimação da sentença condenatória e, de ofício, o reconhecimento da nulidade das intimações das decisões de fls. 147 e 200/205, devendo os autos retornarem à origem para a republicação da decisão de fls. 200/205 (saneador) e o prosseguimento do feito, com a análise de eventuais requerimentos efetuados - Sentença anulada - Prejudicial de mérito acolhida. Recurso provido.