Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL
ICMS -Exceção de pré-executividade - Multa punitiva - Caráter confiscatório - Cabimento - Possibilidade: - O caráter confiscatório da multa é matéria de direito apreciada à luz dos princípios constitucionais. ... ()
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