Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas corpus. Execução penal. Alegação de constrangimento ilegal decorrente da expedição de mandado de prisão sem prévia oitiva do Paciente e sem que lhe fosse garantida vaga em estabelecimento prisional condizente com o regime semiaberto.

Via eleita inadequada - Questão a ser discutida em sede de agravo em execução penal - Paciente condenado definitivamente a cumprir pena de reclusão em regime inicial semiaberto - Guia de recolhimento regulamente expedida - Determinação de expedição de mandado de prisão em conformidade com o Comunicado CG 724/2023 e com as informações prestadas pela Secretaria de Administração Penitenciária - Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.