Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP FURTO QUALIFICADO -

Conformismo defensivo quanto ao mérito da condenação - Descabimento de absolvição pela atipicidade - Conduta que, apesar do valor da res furtiva, não pode ser considerada insignificante - Réu renitente na prática de crimes patrimoniais - Descabimento de absorção de uma qualificadora pela outra, não se tratando a escalada de mero meio ao rompimento de obstáculo - Manutenção da condenação - Presença de mais de uma qualificadora que permite a consideração da primeira para qualificar o delito e as demais como circunstância judicial negativa - Repouso noturno que, pese não servir à incidência do § 1º porque crime qualificado (Tema 1087, STJ), justifica exasperação da básica em razão da maior reprovabilidade - Precedentes - Possibilidade, todavia, de redimensionamento da básica, deveras exacerbada no piso - Alteração do regime prisional para o semiaberto, suficiente à repreensão da conduta - Circunstâncias negativas, todavia, que não recomendam a aplicação de penas alternativas - Recurso parcialmente provido (voto 49695)... (Continua)