Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 901.4866.0189.7569

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Contratações que se deram de maneira válida e regular. Laudo pericial que confirmou a regularidade da formalização digital dos contratos impugnados. Pretensão declaratória improcedente. Indenizações que não são devidas. Recurso desprovido... ()

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