Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória c/c danos morais. Plano de saúde. Negativa de cobertura ao custeio do tratamento com medicamento antineoplásico Capecitabina. Registro na Anvisa. Prescrição médica. Adição ao tratamento com outra medicação, já na fase final da radioterapia de mama. Registro na Anvisa. Recusa abusiva. Inteligência dos arts. 10, VI, e 12, II, «g, da Lei 9.656/98. Fornecimento obrigatório. Precedentes do STJ e desta Corte. Dano moral configurado. Aflição desnecessária imposta à autora, em frágil condição de saúde. Sentença parcialmente reformada para a fixação de danos morais. Recurso da parte ré desprovido. Recurso da parte autora provido