Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Mandado de Segurança.

Carência da ação - Ato tido como coator praticado pela banca examinadora pautado em exigência prevista no edital do certame - Legitimidade passiva da Presidente da Comissão de Concurso Público configurada - Art. 2º, da Resolução SEDUC 78/2022 - Preliminar suscitada em contrarrazões afastada. Concurso público - Professor de Ensino Fundamental e Médio - Prova de Títulos - Pontuação não atribuída aos certificados de cursos de pós-graduação em nível de aperfeiçoamento apresentados pelo impetrante em razão de não conterem a expressão «lato sensu - Exigência desarrazoada e sem amparo legal, uma vez que o Ministério da Educação estabelece que pós-graduação lato sensu se refere exclusivamente aos cursos de especialização - Violação a direito líquido e certo manifesta - Sentença reformada. Dá-se provimento ao recurso interposto.