Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisão Criminal. Tráfico de drogas. Pretensão de absolvição por atipicidade da conduta, pelo princípio da adequação social. Pedido subsidiário de aplicação da atenuante da confissão e de reconhecimento do redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Condenação mantida. O tráfico de drogas, crime equiparado pela CF/88 aos hediondos, não pode ser tido como socialmente adequado. Pena e regime prisional fechado adequadamente fixados. Registro de condenação anterior por tráfico de drogas demonstra dedicação às atividades criminosas, o que inviabiliza o reconhecimento do tráfico privilegiado. Revisão criminal indeferida