Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Sentença que julgou improcedente a pretensão autoral. Inconformismo dos autores. Pretensão de aplicação de prazo prescricional decenal em razão da relação contratual mantida entre as partes. Argumento não suscitado em primeiro grau de jurisdição. Inovação recursal. Impossibilidade de apreciação por este E. Tribunal de Justiça. Pedidos formulados que visam evitar o enriquecimento sem causa da requerida. Hipótese que se subsome ao comando legal previsto pelo art. 206, §3º, IV, do CC. Escorreita aplicação do prazo prescricional trienal. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)