Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANOS MORAIS -

Autora é titular do perfil «@rosangela_florencio no aplicativo Instagram - Terceiros obtiveram acesso ao perfil e modificaram a senha e e-mail da conta - Falha no sistema de segurança da Requerida - Ausentes mecanismos extrajudiciais de recuperação célere da conta pela Autora, permitindo que terceiros fraudadores utilizassem seu nome e imagem para fins ilícitos - Cabível a condenação à obrigação de fazer para o reestabelecimento do acesso à conta - Inviável a condenação à obrigação de restaurar o conteúdo antigo do perfil - Caracterizada a falha na prestação dos serviços - Presente o dever de indenizar - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para confirmar a tutela antecipada e condenar a Requerida à obrigação de reestabelecer o acesso à conta da Autora no aplicativo Instagram e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVIDO... (Continua)