Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO BANCÁRIO - DEFEITO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL -

Extinção do feito, sem resolução do mérito, provimento que não pode subsistir - Autora analfabeta - O instrumento, tal como se acha nos autos, pode ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas, e não por instrumento público - Procuração que não apresenta irregularidade aparente - Aplicação do art. 595, do Código Civil - RECURSO PROVIDO, a fim de anular a sentença, determinando o retorno à origem para regular processamento do feito... (Continua)