Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. CUSTAS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA . Considerando que o Tribunal Regional deferiu à ré os benefícios da gratuidade da justiça, deve-se consignar no acórdão embargado sua isenção do pagamento das custas, na forma do art. 790-A, «caput, da CLT. Embargos de declaração conhecidos e providos . 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA EM METADE DOS PEDIDOS . As alegações da parte, no caso, não se referem propriamente a alguma omissão do acórdão, mas a mera insurgência quanto à adoção da tese de sucumbência recíproca quanto à metade dos pedidos (uma vez que a pretensão formulada em juízo rescisório - indicada pela parte no item «c da petição inicial - constitui mero consectário da desconstituição relativa ao tema «conhecimento dos embargos de declaração, e não um pedido autônomo). Inexiste, portanto, omissão a ser sanada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos . 3. GRATIFICAÇÃO DE BALANÇO. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA 83/TST, II. Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no CLT, art. 897-Ae no CPC, art. 1.022. No caso, emerge do acórdão rescindendo a adoção da tese de que a existência de entendimento consolidado pela SBDI-1, à época da decisão rescindenda, afasta a controvérsia interpretativa que obstaria a incidência do corte rescisório (prevista na Súmula 83/TST, I). O reexame do mérito e da aplicação do direito é vedado em sede de embargos de declaração. Se a parte entende que o acórdão não julgou corretamente a questão («error in judicando), ou que tal entendimento destoa dos meios probatórios produzidos ou do posicionamento preponderante sobre a matéria, deve expor seu inconformismo por meio de medida recursal adequada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos .