Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REVISÃO CRIMINAL -

Tráfico de drogas e associação para o tráfico - Pedido de absolvição quanto ao delito previsto na Lei 11343/05, art. 35. Alegação de que não restou demonstrada a existência de vínculo estável e permanente - Pretende a aplicação do redutor do § 4º da Lei 11343/06, art. 33, redimensionamento da reprimenda e substituição da pena corporal por restritiva de direitos. IMPOSSIBILIDADE - Teses já discutidas nos juízos precedentes. Acórdão revidendo que se coaduna perfeitamente à prova coligida - Ausência qualquer inovação de fato ou jurídica. Pedido indeferido... (Continua)