Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Violência Doméstica - Lesão Corporal e Ameaça - Recurso defensivo - Conformidade com o mérito - Isenção de custas - Impossibilidade nesta fase processual - Hipossuficiência deverá ser comprovada no Juízo de execução - Precedentes.
Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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