Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação Anulatória - Concurso público - Soldado da Polícia Militar - Eliminação na fase de Exames de Saúde - Liminar indeferida - Pretensão de reforma - Possibilidade, em parte - Relevância da fundamentação - Perigo da demora evidenciado - Razoável que o agravante possa prosseguir nas demais fases do certame, enquanto discute a subsistência de sua inaptidão - Ausência de prejuízo ao agravado - Precedente - Recurso parcialmente provido... ()
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