Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguro de vida prestamista atrelado a empréstimo - Negativa de cobertura - Alegação de doença preexistente e de falecimento do segurado antes do período de carência de 60 dias - Inadmissibilidade - Seguradora corré que não solicitou ao segurado prévio exame médico para formalização do seguro - Aplicação da Súmula 609/STJ - Ausência de demonstração de má-fé por parte do segurado - Segurado que não foi comunicado previamente sobre a cláusula de carência no momento da contratação, ocorrida em terminal de autoatendimento, em conformidade com o disposto no CDC, art. 54, § 3º - Interpretação favorável ao consumidor, consoante disposição do CDC, art. 47 - Recusa ao pagamento da indenização securitária por parte da seguradora corré que se revelou ilegítima - Sentença reformada.

Responsabilidade civil - Dano moral - Situação vivenciada pela autora que não representou fato passível de indenização em verba de dano moral - Não demonstrada a ocorrência de violação significativa a direito de personalidade da autora - Indenização por danos morais indevida - Decretada a procedência parcial da ação - Apelo da autora provido em parte