Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DECISÃO QUE ACOLHEU O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA «ABAMSP - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AUXÍLIO MÚTUO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E DETERMINOU A INCLUSÃO DE RAFAEL LUIZ MOREIRA DE OLIVEIRA NO POLO PASSIVO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EMPRESAS QUE POSSUEM SIMILARIDADE DE QUADRO SOCIETÁRIO E IDENTIDADE DE ENDEREÇOS - GRUPO ECONÔMICO CONFIGURADO - ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA CONFIGURADO - INTELIGÊNCIA DO ART. 50 DO CC - PERSONALIDADE JURÍDICA QUE VEM DIFICULTANDO A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO DO CONSUMIDOR, A ATRAIR A APLICAÇÃO DO CDC, art. 28, § 5º - CONSOANTE ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO C. STJ, DECRETADA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA ATINGIR OS BENS PARTICULARES DO SÓCIO RETIRANTE, NÃO HÁ QUE SE PERQUIRIR A RESPEITO DA IMPLEMENTAÇÃO DO PRAZO DISPOSTO NOS ARTS. 1.003 E 1.032 DO CC - PRECEDENTE DESTA C. 8ª CÂMARA ENVOLVENDO O RECORRENTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVID