Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP JUÍZO DE CONFORMIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Encerramento irregular da empresa/executada originária - Decisão que indeferiu o pedido de redirecionamento da Execução Fiscal aos sócios - Pleito de reforma da decisão. Cabimento. TEMA 444 DO Col. STJ. O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. ADEQUAÇÃO ACOLHIDA... (Continua)