Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Omissão e contradição. Pretensão de rediscussão da matéria já decidida. DESCABIMENTO: Inexistência de omissão ou contradição no v. acórdão embargado. Matéria de ordem pública que não pode ser conhecida em sede recursal se já transitada em julgado. Decisão mantida. ... ()
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