Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais. Sentença de parcial procedência do pedido de indenização por danos morais e de extinção do processo, sem resolução de mérito, em relação ao de obrigação de fazer. Recurso da ré.

Competência da justiça Estadual. Expedição de diploma de curso técnico de nível médio, e não de ensino superior que não se enquadra no RE 1.304.964, Pleno, j. 04-06-2021, rel. Luiz Fux, Tema 1.154 (Em julgamento proferido pelo STF, em regime de repercussão geral, foi estabelecida a competência da Justiça Federal para processar e julgar as ações condenatórias na expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino e as ações indenizatórias pela demora em sua expedição). Julgamento antecipado da lide. Fatos controvertidos. Necessidade de produção de provas para permitir que as partes comprovem suas alegações. Recurso prejudicado. Sentença anulada, de ofício, para permitir que as partes possam produzir provas.