Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação civil pública. Ressarcimento de danos ao erário. Insurgência do réu contra decisão que aplicou as teses fixadas nos Temas 897, do STF, e 1.089, do STJ, que versam sobre a reparação ao erário em caso de conduta dolosa, para afastar a alegação de prescrição da pretensão autoral. Não acatamento. Malgrado a petição inicial tenha nomeado a ação como «ressarcimento de danos causados ao erário, a fundamentação, o pedido e a causa de pedir têm como fundamento expresso os ditames da Lei de Improbidade Administrativa. Ação que, inclusive, foi processada pelo rito especial, nos termos do art. 17, § 7º, da LIA, vigente à época. Comprovação do elemento subjetivo doloso que é cabível durante a fase de instrução processual. Aplicabilidade dos Temas 1.199 e 897, do STF, e 1.089, do STJ. Decisão mantida. Recurso não provido