Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de Sentença - Bloqueio de valores - Insurgência dos devedores - Alegação de se tratar de valores impenhoráveis, eis que inferior a 40 salários mínimos - A impenhorabilidade descrita no CPC, art. 833 deve ser interpretada em conformidade com os demais princípios referentes à execução, como a satisfação do crédito do exequente e a menor onerosidade para o devedor - Cabia aos agravantes comprovar que os valores constritos se referiam a verbas destinadas à garantia da suas subsistências, nos termos do art. 854, §3º, I, do CPC - Ônus do qual não se desincumbiram - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)