Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Pretensão de limitação dos descontos sobre verba salarial - Empréstimos consignados em folha de pagamento e em conta corrente destinada ao recebimento dos proventos - Autor que pugna pela limitação dos descontos relacionados a todos os empréstimos - Limitação dos descontos que somente se aplicam àqueles lançados em folha de pagamento - Possibilidade dos descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário - Entendimento do C. STJ em sede de Recurso Repetitivo (Tema 1085) - Descontos efetivamente autorizados - Cancelamento nos termos da Resolução 4.790/20 do Banco Central - Ausência de pedido nesse sentido, inovando o autor em suas razões recursais - Observação, quanto aos empréstimos consignados em folha de pagamento, do limite de 35% (30% restrito aos empréstimos consignados e 5% aos débitos em margem consignável) dos vencimentos líquidos do autor, nos termos do Lei 10.820/2003, art. 1º, §1º, vigente à época da contratação - Descontos que não ultrapassam o limite legal - Improcedência da ação que era de rigor - Sentença mantida - Apelo desprovido.... (Continua)