Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO -
Mandado de Segurança - Município de Bofete - Direito à inscrição no cadastro imobiliário municipal pelos promitentes compradores - Atendimento do pedido pela Administração supostamente condicionado a ordem judicial - E-mail da Administração indeferindo inscrição no cadastro não apresentado - Ausência de prova de ato ilegal - Writ cassado - Reexame necessário provido... ()
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