Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ICMS

importação. Contrato de locação de máquinas e equipamentos com empresa estrangeira, sem opção de compra. Importação pelo regime aduaneiro especial de admissão temporária, sem transferência de propriedade. Sentença de procedência. Alegação de legalidade da exação com esteio no art. 155, § 2º, IX, «a, da CF. Inadmissibilidade. Importação no regime aduaneiro de admissão temporária. Inexistência de transferência da propriedade do bem, a afastar a incidência do fato gerador do ICMS. ... (Continua)