Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A GRATUIDADE PROCESSUAL, ISENTANDO A AGRAVANTE DO PAGAMENTO DE 50% DA TAXA JUDICIÁRIA. AGRAVANTE EXERCE ATIVIDADE LABORATIVA, COM RENDIMENTOS DE R$ 8.600,00. EXTRATOS BANCÁRIOS QUE AFASTAM A ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURS