Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO CONTRATUAL.

"Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de Unidade Imobiliária, com Financiamento Imobiliário, Garantia de Alienação Fiduciária e Outras Avenças Sujeito à Verificação de Cláusula Suspensiva". Pretensão de limitação dos juros «conforme a tabela do BACEN, com o afastamento de encargos moratórios em razão da «inexigibilidade dos encargos ilegalmente aplicados". SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO do autor, que visa à anulação da sentença por cerceamento de defesa e violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da congruência, por privação da prova pericial. EXAME: nulidades acenadas não evidenciadas. Cerceamento de defesa não configurado. Demandante que, quando facultada a especificação de provas, deixou o prazo correspondente fluir em silêncio. Pretensão probatória noticiada nas razões recursais que consubstancia «venire contra factum proprium". Prova pericial que era mesmo dispensável no caso, «ex vi do art. 464, §1º, do CPC. Prova documental constante dos autos que era suficiente para o julgamento da causa. Ausência de afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, que foram apenas tangencial e injustificadamente invocados no Apelo. Normas processuais aplicáveis ao caso que foram regularmente observadas. Sentença proferida tendo em vista os limites do pedido formulado na inicial, com observância ao princípio da adstrição ou da congruência, preconizado no CPC, art. 492. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)