Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal - Violência doméstica e familiar - Descumprimento de medida protetiva de urgência - Sentença condenatória.

Recurso da Defesa que busca a absolvição, por alegação de insuficiência probatória ou atipicidade da conduta. Pedido subsidiário readequação da pena imposta. Materialidade e autoria comprovadas - Crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência - Autoria e materialidade demonstradas - Réu que, apesar de ter sido intimado da concessão das medidas protetivas de urgência em favor da vítima, descumpriu a proibição de aproximar-se dela - Palavras da vítima que merecem credibilidade - Manutenção da condenação que se impõe. Acusado que foi devidamente intimado das medidas protetivas, das quais constava expressa vedação de se aproximar da ofendida. Dosimetria - Pena-base bem fixada acima dos mínimos legais, diante dos maus antecedentes. Na segunda fase, reincidência mantida, com elevação da pena - reprimenda inalterada na terceira fase. Regime inicial semiaberto mantido, ante à multirreincidência (inclusive específica) e maus antecedentes do acusado. Inviabilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos ou de suspensão condicional da pena - réu reincidente e que ostenta maus antecedentes. Recurso da Defesa desprovido. Oportuna expedição de mandado de prisão em nome do Sentenciado, observando-se o regime inicial semiaberto.