Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2016 a 2020. Pedido de extinção do feito pela municipalidade. Sentença que julgou extinta a ação, nos termos do art. 26 da LEF e condenou a municipalidade exequente ao pagamento dos honorários sucumbenciais fixados em R$ 40.000,00. Insurgência da exequente em relação ao quantum da condenação em honorários. Pretensão à reforma. Existência de ação anulatória onde questionados os créditos executados e na qual foi interposto recurso de Apelação distribuído à Exma. Desembargadora Silvana Malandrino Mollo, da 14ª Câmara de Direito Público, com acórdão proferido em junho de 2023. Prevenção configurada e que determina a redistribuição deste recurso, mediante a devida compensação, para a 14ª Câmara de Direito Público. Recurso não conhecido