Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA DE VEÍCULO. BUSCA E APREENSÃO E RECONVENÇÃO DO RÉU.

Sentença de procedência da ação e parcial procedência da reconvenção. Apelação do réu. Purgação da mora que deve ser realizada pelo pagamento do valor da integralidade da dívida, bastando o envio de notificação ao endereço do devedor fornecido do contrato para a validade da comunicação de sua constituição em mora. Temas Repetitivos 722 e 1132, C. STJ. Alegação de inépcia da petição inicial, por inclusão de valores indevidos na notificação extrajudicial, de informação incompleta sobre o saldo devedor e sobre cobranças abusivas judiciais e extrajudiciais que não têm fundamento jurídico, à luz do precedente vinculante do C. STJ. Pagamento parcial de valores em âmbito extrajudicial que não representa purgação da mora e, no mais, não está lastreado em prova juridicamente válida. Seguro prestamista expressamente cancelado entre as partes quando da assinatura do acordo que, posteriormente, foi inadimplido pelo réu. Abatimento proporcional já determinado na r. sentença. Recurso que beira a litigância de má-fé. ... (Continua)