Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP BUSCA E APREENSÃO.

Contrato garantido por alienação fiduciária. Purgação da mora na esfera administrativa. Fato a embasar pedido da autora visando à extinção do feito, inclusive com a devolução do carro gravado ao réu, intacta a garantia fiduciária. Mantido o contrato, agora atualizado. Procedência da ação a declarar rescindido o vínculo e a consolidar a posse e a propriedade do bem em favor da financeira. Descabimento. Se a própria credora restituiu ao fiduciante o veículo objeto, não há como converter em definitiva a apreensão liminar. Sentença nula. Pressupostos da teoria da causa madura não identificados na espécie. Art. 1.013, § 3º, II e IV, do CPC. Recurso provido, com observação e determinação, prejudicada a sua inclusão em pauta telepresencial ou presencial. ... (Continua)