Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO SIGNATÁRIO DO RECURSO. SÚMULA 383/TST.

Denegou-se seguimento ao recurso de revista da ré, ante a constatação de irregularidade de representação, já que o advogado que o subscreveu não estava regularmente habilitado nos autos. In casu, o r. despacho agravado foi proferido em estrita consonância com a jurisprudência desta Corte. Ressalta-se que o recurso foi interposto já na vigência do CPC/2015, pelo que se impõe a observância do art. 104 (correspondente ao CPC/73, art. 37), que dispõe que ao advogado não será admitido postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. Assim, aplica-se o óbice da Súmula 383/TST, I, não havendo que se falar na concessão de prazo para sanar o vício ou na possibilidade de ratificação do ato, por não se tratar de irregularidade em « procuração ou substabelecimento já constante dos autos «, mas de recurso subscrito « por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento de sua interposição « e sem mandato tácito. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)