Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ/PLANO DE SAÚDE, EM RELAÇÃO A DECISÃO QUE DEFERIU, EM PARTE, O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A RÉ AUTORIZE E CUSTEIE OS TRATAMENTOS EM FISIOTERAPIA PELO MÉTODO CUEVAS MEDEK, TERAPIA OCUPACIONAL COM INTEGRAÇÃO SENSORIAL E PSICOMOTRICIDADE, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA, PELA REDE CREDENCIADA COM PROFISSIONAIS CAPACITADOS, SEM QUALQUER LIMITAÇÃO DE TEMPO OU QUANTIDADE DE SESSÕES, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00 ATÉ O LIMITE DE R$ 20.000,00, E NA AUSÊNCIA DE CLÍNICA CREDENCIADA PARA REALIZAÇÃO DE QUAISQUER DAS TERAPIAS INDICADAS, DEVERÁ A REQUERIDA FAZER O CUSTEIO MEDIANTE PAGAMENTO DIRETO OU ATRAVÉS DE REEMBOLSOS DE PAGAMENTOS DIRETOS EVENTUALMENTE FEITOS PELOS PAIS. AGRAVO QUE SE LIMITA A VERIFICAR A EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 QUE ESTÃO PRESENTES NO CASO. DECISÃO MANTIDA. AUTOR MENOR, PORTADOR DE PARALISIA CEREBRAL. RELATÓRIO MÉDICO QUE INDICA A NECESSIDADE DO TRATAMENTO SÚMULA 102 DESTE TRIBUNAL URGÊNCIA DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO