Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. IPVA.

Pretensão do autor à declaração de inexistência de relação jurídica tributária e à anulação de créditos tributários referentes a veículos automotores objeto de alienação fiduciária e arrendamento mercantil. Baixa de gravame. O cancelamento de gravame no Sistema Nacional de Gravames (SNG), se anterior ao fato gerador, é suficiente para afastar a responsabilidade solidária do credor fiduciário. Precedentes. Declaração de ilegitimidade em relação aos veículos baixados no Sistema Nacional de Gravames. Inaplicabilidade do Tema 1118/STJ ao caso. Inconstitucionalidade do art. 6º, II, da Lei Estadual 13.296/2008 declarada pelo Órgão Especial do TJSP, no julgamento da Arg. de Inconstitucionalidade 0055543-95.2017.8.26.0000. Ausência de norma estadual específica e válida, o que afasta a responsabilidade solidária pelo tributo após a data da alienação, mesmo diante da ausência de comunicação da venda. Sentença que declarou a prescrição dos débitos inscritos na dívida ativa há mais de cinco anos sem que tenha ocorrido o ajuizamento da execução fiscal respectiva. Termo inicial do prazo prescricional para a execução fiscal no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação, nos termos do Tema 903/STJ. Prescrição bem reconhecida. Fazenda Estadual que deve responder pelos honorários advocatícios, por ter dado causa ao ajuizamento da ação. Autor que já havia providenciado a baixa do gravame no SNG. Princípio da causalidade. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)