Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de Instrumento - Mandado de Segurança - Servidora Pública Municipal - Aplicação de sanção disciplinar sem procedimento administrativo prévio - Pedido de transferência de posto de trabalho - Agravante acometida de doença com vários sintomas associados que demandam tratamento médico intenso - Suspensão dos efeitos da sanção disciplinar - Transferência de posto em unidade requerida na inicial do mandamus - Decisão reformada - Agravo provido
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