Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1040, II. Mandado de Segurança. Servidora pública municipal exonerada em virtude de aposentadoria pelo Regime Geral da Previdência Social. Segurança concedida para restabelecimento do vínculo. Adequação a Supremo Tribunal Federal, Tema 1119. Sem contraste com tal orientação. Exoneração que ocorreu mais de onze anos depois da aposentadoria do servidor. Município que decaiu do direito de exonerar. Lei 9784/1999, art. 54. Julgamento mantido... (Continua)