Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Ação reparatória - Sentença de procedência - Apelo do réu -

Uso indevido da imagem em perfil profissional do Instagram para fins comerciais - Ausência de autorização para veiculação da imagem - Súmula 403/STJ - Autorização indispensável - Aplicação do art. 20 do Código Civil - Alegação de consentimento tácito - Descabimento - Necessária autorização expressa - Violação da intimidade - Ofensa ao art. 5º, X, da CF/88- Sentença mantida pelos próprios fundamentos (Art. 252 do RITJSP) - Recurso desprovid