Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso Inominado - Município de Lucélia - Enfermeira - Adicional de Insalubridade em grau médio (20%), conforme laudo pericial - Base de cálculo disposta no Art. 115 da Lei 3.256, de 05 de novembro de 2001- Recurso da autora parcialmente provido.
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