Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação acidentária - Execução - Apuração de parcelas atrasadas - Controvérsia sobre os índices de correção monetária - Homologação de cálculos em que aplicada a taxa referencial (TR) como um dos indexadores de atualização - Impossibilidade - Decisão proferida pelo e. Plenário do STF, com repercussão geral, nos autos do Recurso Extraordinário 870.947, em que a Suprema Corte decidiu pela inconstitucionalidade e, portanto, impossibilidade da utilização do índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, previsto na Lei 11.960/09, como critério de atualização monetária, com efeitos retroativos.

Dou provimento ao recurso