Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA -

Município de São Paulo - Impugnação ao cumprimento de sentença - Honorários advocatícios - Alegação de adoção equivocada dos percentuais e do valor do salário-mínimo vigente - Acolhimento em parte da impugnação, unicamente em relação aos percentuais - Sucumbência recíproca fixada - Não cabimento - Impugnação acolhida em parte - Novos cálculos, contudo, que apresentarão valores inferiores ao indicado pela entidade tributante, a título de excesso de execução - Sucumbência da municipalidade não verificada - Decisão reformada - Agravo provido... (Continua)