Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP BANCÁRIO. REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

Sentença de improcedência. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS COM BASE NA LEI 1.046/50. Descabimento. Tese suscitada somente em réplica. Alteração da causa de pedir após a estabilização da demanda que somente é admissível com a concordância da parte contrária (CPC, art. 329, II), o que não se verifica. Lei 1.046/1950 foi ab-rogada tacitamente pela Lei 8.112/90, que regulou integralmente a matéria nela contida. ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS EM RELAÇÃO À MÉDIA VIGENTE AO TEMPO DA CONTRATAÇÃO. Descabimento. Contratos apresentados que se referem à contratação de cartão de crédito consignado, e não de empréstimo consignado propriamente dito. Taxa média apresentada que não se mostra apta à comprovação da abusividade, pois referente à modalidade de crédito diversa da contratada. Apelação desprovida. Honorários majorados... (Continua)