Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTENTICIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL.

I. CASO EM EXAME 1.

Ação em que aposentado alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de empréstimo consignado que não reconhece, pleiteando a nulidade do contrato, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos. ... (Continua)