Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c indenização por danos morais. Financiamento de veículo. Cédula de Crédito Bancário. Imposição de cobrança a título de seguro prestamista, sem a comprovação de que houve a concessão de outras opções de seguradoras ao consumidor no momento da contratação. Devolução dos valores cobrados a tal título de forma simples. Honorários advocatícios que devem ser fixados por equidade. A Tabela da OAB não apresenta natureza vinculante, para a fixação de honorários de sucumbência. Recurso do réu desprovido e provido, em parte, o apelo da parte autora