Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

Ação Previdenciária. Pretensão de implantação de «auxílio-acidente". Sentença de procedência, com base na prova pericial, para condenar a Autarquia Ré a conceder «auxílio acidente ao Autor. Insurgência da Réu. Conjunto probatório quanto à data do acidente, época em que o segurado era contribuinte individual. Inteligência do art. 11 c/c Lei 8.213/91, art. 18, que exclui o contribuinte individual do rol de segurados aptos a receber o auxílio-acidente. Precedentes do C. STJ e desta Corte. Sentença que se reforma. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)