Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Furto qualificado - Réu que, mediante escalada, tentou subtrair bens de estabelecimento comercial - Materialidade e autoria delitiva comprovadas - Conjunto probatório seguro acerca da responsabilidade penal do réu - Defesa que recorre exclusivamente visando a reforma da dosimetria penal - Penas corretamente fixadas - Qualificadora de escalada que foi devidamente comprovada por laudo pericial e corroborada pelos depoimentos colhidos nos autos do processo - Reincidência do réu que impede a fixação de regime menos gravoso para início de cumprimento de pena e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Apelação desprovida