Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA.

Professor da rede pública estadual de ensino. Participação em certame com o fim de estabelecimento da ordem de atribuição de aulas para os professores da categoria «O". Alegação de que, por um erro de sistema no website da Vunesp, não conseguiu enviar a videoaula necessária como uma das etapas do concurso. No caso dos autos, o pedido formulado pelo impetrante foi de recebimento da videoaula, avaliação e classificação do apelante. No entanto, a sentença parece ter julgado outra ação, em que o candidato foi excluído do certame por não se ater ao Tema Contemporâneo Transversal, não cumprindo o disposto no edital, item 2.11.5. Assim, a sentença deverá ser anulada, pois o juízo a quo não decidiu conforme os elementos dos autos. SENTENÇA ANULADA, com determinação de retorno dos autos à primeira instância para realização de novo julgamento... (Continua)